O presente contrato, a seguir simplesmente denominado "Contrato", define os termos e condições que regem o seu uso do Serviço DollarX, a seguir denominado “Serviço”; o acesso ao Serviço será feito através do site ou aplicativo, em sua página localizada em www.dollarx.com.br, a seguir denominado "Site do Serviço" ou “Site”. Conforme os termos utilizados aqui, "nós" e "nosso" significam Dollar X LLC; e "seu" e "você" significam a pessoa que está utilizando os Serviços para transferir os fundos.
A Dollar X LLC é empresa privada registrada nos Estados Unidos da América, sob o nº L17000205494, no estado da Flórida, inscrita no RIS sob o nº EIN 82-3039994, localizada à 411SE Mizner Blvd, STE 72 MHS 1127, Boca Raton FL 33432.
1.1 Ao se cadastrar para obter os Serviços, você deve ler, concordar com e aceitar todos os termos e condições contidos neste Contrato. Você concorda que qualquer utilização que fizer dos Serviços significará que você aceita o Contrato, e recomendamos que você armazene ou imprima uma cópia do Contrato (incluindo todas as políticas) para o seu registro.
1.2 Leia este Contrato com atenção, certificando-se de que o entendeu totalmente antes de usar os Serviços. Favor observar que, se você não aceitar este Contrato, você não poderá usar os Serviços.
1.3 Desde já, fica devidamente esclarecido que a DollarX não se responsabiliza por erros de preenchimento de cadastro de favorecidos ou valores, ficando adstrita à transação os exatos termos do que for informado ao site de serviços. De forma alguma serão devolvidos valores de transferências efetivamente ocorridas, mesmo mediante beneficiário ou valor incorreto, por erro de preenchimento das informações quando da solicitação da transferência.
2.1 Proteger sua privacidade é muito importante para nós. Suas senhas são armazenadas nos servidores de forma criptografada. Nós não divulgamos os detalhes de sua conta, os endereços de correspondência ou de e-mail a ninguém, exceto quando exigido por lei.
2.2 As informações sensíveis são transferidas entre seu navegador e o Site do Serviço de forma criptografada, utilizando o protocolo Secure Socket Layer (SSL). Ao transmitir informações sensíveis, você deve sempre garantir que seu navegador seja capaz de validar o certificado do Site do Serviço.
3.1 A fim de utilizar o Serviço, você deve, primeiro, criar um cadastro no Site do Serviço e uma conta própria, conforme instruções. Como parte do seu cadastro, e para utilizar o Serviço, você declara e garante que:
a) Você é uma pessoa física;
b) Você é maior de idade;
c) Você não está agindo em nome de um cliente oculto ou de um terceiro beneficiário;
d) Você possui plena autoridade para firmar este Contrato;
e) Você é portador do CPF informado em seu perfil.
f) Você não estará violando nenhuma lei ou regulamentação ao se cadastrar conosco, firmar ou executar qualquer parte deste Contrato,
ou ao utilizar o Serviço de qualquer outra forma;
g) Você está fazendo uma Transferência com a finalidade específica de manutenção de residentes, conforme classificado pela legislação aplicável;
h) Todas as informações fornecidas por você como parte de seu cadastro e uso do Serviço são precisas e completas, e você se compromete a nos informar
imediatamente em caso de mudanças nestas informações;
i) Você irá garantir que seus detalhes de contato fornecidos no cadastro permaneçam precisos e atualizados. Nós utilizaremos estes contatos para
falar com você sempre que for necessário de acordo com este Contrato, ou em conexão com o Serviço. Você pode atualizar suas informações de contato
a qualquer momento, acessando sua Conta no Site do Serviço ou entrando em contato direto com a DollarX.
4.1 Você pode acessar os detalhes das Transferências dos pagamentos que executou e outras informações relacionadas à sua Conta, acessando o Site do Serviço e clicando na aba "Conta".
5.1 A DollarX pode se recusar a criar contas duplicadas para o mesmo usuário, em virtude de requisitos de segurança e identificação do cliente. Caso sejam detectadas contas duplicadas, a DollarX se reserva o direito de encerrar ou fundir estas contas duplicadas, sem aviso prévio.
6.1 Ao usar os nossos Serviços, poderemos solicitar o seu nome, endereço, data de nascimento, identidade (número de cédula de identidade), número de contribuinte fiscal (CPF - Cadastro de Pessoas Físicas), telefone, e-mail e outras informações que nos permitem identificá-lo. Podemos solicitar seus documentos, e isto pode incluir uma cópia de sua cédula de identidade, passaporte ou carteira de motorista. Também podemos entrar em contato com você caso tenhamos outras dúvidas.
6.2 Realizaremos o processo de verificação e nos reservamos o direito de acessar diversos bancos de dados governamentais e particulares, com o intuito de verificar suas informações. Se os determinados bancos de dados conseguirem fazer uma identificação positiva das informações que você nos forneceu, então não precisaremos pedir evidências fotográficas de sua identificação.
7.1 O Serviço permite a transmissão de fundos em Dólar (U$) dos Estados Unidos para os beneficiários localizados no Brasil, em Real (R$) com a finalidade de manutenção de residente. O dinheiro é enviado aos Beneficiários através de transferência eletrônica de fundos, transferência eletrônica ou outros métodos eletrônicos de pagamento. O Serviço, conforme descrito aqui, pode ser alterado por nós a qualquer momento, mediante aviso prévio. Além disso, a nosso critério, temos o direito de recusar qualquer usuário ou de não concluir qualquer Transferência, a qualquer momento.
8.1 Após a solicitação de transferência o site DollarX irá lhe informar a conta bancário, com todas as informações necessárias para depósito do montante estipulado, somente após a confirmação do recebimento de tais valores é que a transferência no Brasil irá se concretizar. O prazo para a realização da transferência no Brasil é de 1 (um) dia útil após a confirmação do depósito na conta bancária da DollarX nos Estado Unidos.
9.1 Nós nos esforçamos razoavelmente para que as Transferências sigam uma taxa de câmbio alinhada à taxa média do mercado, nos mercados monetários globais. Porém depende-se de fontes de informações agregadas de terceiros e nós não garantimos que as taxas sejam equivalentes a qualquer fonte particular pesquisada a qualquer momento. Não nos responsabilizamos, de forma alguma, se o valor da moeda-alvo, após o câmbio, for inferior ao previsto, graças ao resultado de mudanças nos mercados financeiros globais.
9.2 Quando você cria um pedido de transferência no Site do Serviço, você é informado da taxa média de mercado do momento e recebe uma estimativa de valor à ser recebido na moeda-alvo. Isto é um indicador de que a taxa de câmbio aplicada em sua transferência será a média de mercado no momento da conversão de seu dinheiro. Nós informamos você sobre a taxa de câmbio atual, pelo que desde já você aceita de forma irrevogável e irretratável.
10.1 Você pode cancelar sua Transação a qualquer momento antes de realizar o depósito da quantia pretendida na conta da DollarX, nos moldes da cláusula 8.1. Após a realização de tal depósito não será mais possível solicitar o cancelamento ou o reembolso de quaisquer valores.
11.1 Nós cobramos:
- tarifa de 4% para transferências ate US$ 50.00 (cinquenta dólares)
- tarifa de 2.5% para transferências com valor de US$ 50,01(cinquenta dólares e um
centavo) ate US$ 99.99 (noventa e nove dólares e noventa e nove centavos)
- tarifa de 1.5% para transferências com valor entre US$ 100.00 (cem dólares) ate
US$ 499,99 (quatrocentos e noventa e nove dólares com noventa e nove centavos)
- tarifa de 1.3% para transferências acima de US$ 500.00 (quinhentos dólares) ate
US$ 4.000,00 (quatro mil dólares) sendo esse o limite para cada transferência.
As comissões relacionadas à Transferência podem ser totalmente visualizadas antes
de você aceitar a Transferência. As informações adicionais sobre nossas comissões
são publicadas no Site do Serviço. A Comissão da Transferência é deduzida do
Valor total de Transferência antes da conversão. As Comissões de Transferência não
incluem comissões que possam vir a ser cobradas pelo seu banco ou pelo banco do
Beneficiário.
11.2 Nós não nos responsabilizamos por dados incorretos de beneficiários ou por preenchimento incorreto de qualquer valor estipulado no Site de Serviços. Caso haja qualquer inconsistência o você deverá refazer a operação, não nos responsabilizando pela devolução de quaisquer quantias que por ventura tenham sido transferidas para beneficiários equivocados ou em valores alterados.
12.1 Você é responsável por garantir que os detalhes de pagamento fornecidos sejam corretos. Após as instruções para pagamento serem feitas por nós, as Transferências não poderão ser revertidas e não nos responsabilizaremos, de forma alguma, por qualquer perda sofrida como resultado da Transferência realizada de acordo com suas instruções.
12.2 Embora seja improvável, caso você note um erro no pagamento enviado ou recebido ao usar os Serviços, você deve notificar-nos imediatamente através do e-mail ou contato através do site. Caso você tenha conhecimento de que o Beneficiário recebeu um pagamento com valor acima e mais alto ou mais baixo do que esperava, você deve nos notificar imediatamente, ficando responsável pela devolução de quaisquer excessos.
12.3 Você concorda em não utilizar os Serviços para nenhuma atividade ilegal, e nós nos reservamos o direito de investigar qualquer atividade suspeita ou em resposta a qualquer reclamação ou violação reportada. Ao investigar qualquer atividade desta natureza, nos reservamos o direito de relatar quaisquer suspeitas de atividades ilegais às pessoas ou entidades relevantes, a fim de fornecer a elas quaisquer informações relevantes, incluindo dados pessoais.
13.1 Nós somos obrigados a fornecer determinadas informações a você por escrito. Ao aceitar este Contrato, você concorda que podemos nos comunicar com você eletronicamente, através de e-mail ou publicando notificações no Site do Serviço.
13.2 Caso não possamos desempenhar nossas obrigações nos termos deste Contrato em virtude de fatores que fujam ao nosso controle, incluindo mudança na lei, eventos de Força Maior, retirada de uma moeda ou imposição de sanções sobre um país ou beneficiário, nós o notificaremos assim que razoavelmente possível e nos empenharemos de forma razoável para garantir a devolução de qualquer valor pago por você e em relação ao qual não tenhamos sido capazes de cumprir nossas obrigações de acordo com este Contrato. Nós não seremos responsabilizados em relação a você caso não possamos desempenhar nossas obrigações.
13.3 Este Contrato, além de qualquer documento expressamente mencionado nele, constitui todo o acordo entre nós e substitui quaisquer discussões, correspondências, arranjos e entendimentos anteriores firmados.
14.1 Nós não temos obrigação de processar ou finalizar uma Transferência, se, por qualquer motivo, não for possível obter de você uma autorização ou liquidação dos fundos para o valor da Transferência Você também está ciente de que nós podemos rejeitar seu pedido para uma Transferência, suspender ou impor uma limitação de valor de transferências em definir uma justa causa ou enviar aviso prévio a você, caso seja necessário.
14.2 Você entende e concorda que se seu pedido de Transferência for rejeitado, por qualquer motivo, você será informado sobre esta rejeição durante sua próxima sessão online, por e-mail, ou por qualquer outro meio razoável para notificação.
14.3 Embora seja improvável, se uma Transferência for atrasada ou erros forem cometidos, a DollarX corrigirá o erro ou reembolsará o valor da Transferência solicitada, incluindo as tarifas relevantes.
14.4 Como contraprestação pela prestação do Serviço, você concorda em indenizar e isentar a DollarX de toda e qualquer alegação, prejuízos e custos em conexão com ou decorrente do uso do Serviço por você e sua violação.
14.5 Nós trabalharemos em seu benefício. No entanto, não podemos ser responsabilizados por atrasos, erros ou litígios de que você possa vir a ser parte, e o Serviço é fornecido a você na forma original e conforme a disponibilidade, sem o fornecimento de nenhuma garantia.